{"id":1276,"date":"2024-01-03T18:35:08","date_gmt":"2024-01-03T18:35:08","guid":{"rendered":"https:\/\/andradeadvogados.pt\/a-pretensao-desregulamentadora-e-a-queda-para-a-asneira\/"},"modified":"2024-01-05T13:30:05","modified_gmt":"2024-01-05T13:30:05","slug":"a-pretensao-desregulamentadora-e-a-queda-para-a-asneira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/andradeadvogados.pt\/fr\/a-pretensao-desregulamentadora-e-a-queda-para-a-asneira\/","title":{"rendered":"A pretens\u00e3o desregulamentadora e a queda para a asneira"},"content":{"rendered":"\n

A pretens\u00e3o desregulamentadora prosseguida pelo C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos potenciou a eclos\u00e3o de in\u00fameros conflitos nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-administrativas, que poderiam bem ser evitados.A falta de uma disposi\u00e7\u00e3o expressa gera controv\u00e9rsias e abre margem ao disparate e a uma fuga constante \u00e0s responsabilidades, por parte de quem goza dos poderes de autoridade e beneficia da inefici\u00eancia e da morosidade dos nossos Tribunais, sobretudo, Administrativos.O movimento de alegada simplifica\u00e7\u00e3o retirou uma carga impositiva a quem, por tend\u00eancia, procura enjeitar e transferir responsabilidades. Se \u00e9 nos contratos de empreitada que mais se sente esse efeito e resultado, noutros contratos, como o de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tamb\u00e9m se sentem esses efeitos.<\/p>\n\n

Entre os exemplos mal sucedidos desta desnecess\u00e1ria “experi\u00eancia”, com resultados pr\u00e1ticos desastrosos, podem citar-se na execu\u00e7\u00e3o de um contrato de empreitada:<\/p>\n\n

– a supress\u00e3o da consagra\u00e7\u00e3o expressa da disposi\u00e7\u00e3o que estabelecia que cessa a responsabilidade do empreiteiro por falta ou defici\u00eancia ou atraso na execu\u00e7\u00e3o do contrato quando o incumprimento resulte de facto que lhe n\u00e3o seja imput\u00e1vel que estava vertido no n\u00ba 1 do art. 195\u00ba do RJEOP99 ,– ou a supress\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o que dispunha expressamente que ap\u00f3s a recep\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, n\u00e3o pode haver lugar a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades por atraso na conclus\u00e3o dessas datas, que foi perpassando pelos diversos regimes jur\u00eddicos ao longo de d\u00e9cadas, e estava consolidado no n\u00ba 4 do art. 233\u00ba do RJEOP99.<\/em><\/p>\n\n

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\u00d3bvio, que a mesma solu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica resulta da aplica\u00e7\u00e3o das regras do direito civil para as quais remete o n\u00ba 4 do art. 280\u00ba do CCP, mas h\u00e1 sempre quem n\u00e3o saiba, ou n\u00e3o o queira entender. A aprendizagem que se retira da aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do CCP nestes 14 anos, \u00e9 que nos aspectos estruturantes, a desregulamentacao potencia os conflitos e origina uma queda, umas vezes deliberada, outras n\u00e3o, para a asneira e para o conflito.Ter-se achado que o efeito poderia ser positivo, foi um ato de ingenuidade ou de distra\u00e7\u00e3o de quem se olvidou do despeito e leviandade com que as entidades p\u00fablicas, muitas das vezes, tratam as suas contrapartes e interpretam e aplicam o Direito.Perante o balan\u00e7o amplamente negativo, seria um ato de intelig\u00eancia, arrepiar caminho.Como o Poder Judicial n\u00e3o ajuda, que o Poder Legislativo desempenhe o seu papel.A Democracia, que assenta nos princ\u00edpios da Justi\u00e7a e da Legalidade, bem agradeceria…<\/p>\n\n

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