by Rui Andrade | Jan 3, 2024 | Portugal
A pretensão desregulamentadora prosseguida pelo Código dos Contratos Públicos potenciou a eclosão de inúmeros conflitos nas relações jurídico-administrativas, que poderiam bem ser evitados.A falta de uma disposição expressa gera controvérsias e abre margem ao...
